O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
O Vampiro não gostou de ser homenageado no desfile das escolas de samba! Ele não consegue aprovar nem pauta de condomínio mais e quer um trofeu. O reformista quer apresentar o Rio como um trofeu. A coisa está tão descarada, tão aberta e clara que o vampiro não tem vergonha pudor de dar indulto a preso, nomear um indicado do Sarney a chefe da Polícia Federal, indicar seu Ministro da Justiça ao STF, receber a noite no Jaburu o Joesley Safadão, pedir pro trapalhão do Rocha Loures pegar uma mala cheia de dinheiro em uma pizzaria. Hoje se faz tudo na frente das cameras, sem receio nenhum, sem culpa nenhuma, sem vergonha! Isso ai é a coisa mais deslavada que já existiu na República. O Exército servir de cabo eleitoral pra um incompetente do Raul Jungmann é bizarro, para dizer o mínimo. Não vai mudar nada! O que pode ocorrer sim é o tráfico se infiltrar no EB, isso sim.
Qual família do Estado do Rio representa e fornece armas para o EB desde a Guerra do Paraguai?
Foi dada a largada para as eleições 2018.
Toda vez que tem arrastão tem câmera. Todo assalto com fuzil tem filmagem. Cada roubo na praia tem reportagem.
Coincidência?
Por que, pra quem e pra que os traficantes estão fazendo guerra? Pra passar na TV? Pra virar matéria de internet?
Quais famílias do Rio de Janeiro controlam a venda de armas? Qual o sobrenome do Marcelo Piloto? Veiga? Guinle? Maia? Marcelo Piloto lucra 500 mil por carregamento de armas entregue nos morros. Ele ainda está preso?
Beltrame, ex secretário, afirmava que os morros do Rio estão abandonados socialmente e entregues a milicianos há mais de 20 anos. Talvez 30 anos. Todos os serviços (gás, energia, TV, internet, água, óleo, médico) são vendidos por milicianos.
Mas…quais outras famílias controlam o tráfico e o contrabando no Estado do Rio? Qual o nome da outra família? Marinho? Quem está na corrida para as eleições?
Por que o crime quando comete crime…vai no mesmo dia para a TV? Nem dá tempo pra fazer a ocorrência e já passa na TV.
Impressionante nossa ingenuidade.
Vamos esconder o cenário real que não é so do RJ é do Brasil como um todo, as penalidades legais são fracas e brandas, os presidios existentes estão lotados e não se constroem mais para não aumentar o numero de presos no Brasil (seria uma vergonha a quantidade da população carcerária do pais para o mundo, mesmo com as leis penais fracas que libertam os presos que cumpriram 1/3 da pena) tem assasinos de pais de familia e seus filhos circulando livres porque “É de Menor” ou saiu para o dia das mães, dia dos pais, páscoa, natal e muitos não retornam, sobrecarregando a policia com capturas de fugitivos. Que sociedade democratica (bela palavra…) temos na qual un numero enorme de menores de 18 anos se tornam assasinos, ARMAS NÃO MATAM QUEM MATAM SÃO AS PESSOAS.essa é a verdade, desarmamos os homens de bem que não podem mais se defender e deixamos as quadrilhas se rearmarem com fuzis cada vez mais poderosos, que desafiam até as armas dos militares. Para que esconder o que ocorre, graças a imprensa e a organismos internacionais que divulgam os dados podemos conhecer a realidade. Espero que esta situação se reverta e voltemos a ser como décadas atras, mas para isso precisamos de verdadeiros brasileiros que pensem no bem do nosso pais (fora com os corruptos que elegemos ingenuinamente) precisamos dos que atuam na defesa externa e interna da patria, nos que lutam pelo bem da nação e no bem estar de nossa sociedade.
O Exército caiu em uma armadilha. Estão criando uma expectativa de paz que não vai se concretizar. E se falhar? Pra quem recorrer? Estão brincando com o que não se deve brincar.
Certamente a esquerda que.mais lucra com o comércio de drogas e a exploração infantil vai protestar, afinal de contas indiretamente isto tira grana da boca das associações futuras!
Cara, por favor, pare de passar vergonha. Não existe esquerda, direita, centro, PSDB, PT pra traficante e pra consumidor de drogas e nem pra ladrão de banco. Não existe Robin Hood, isso é coisa do cinema cara.
Kkkk, passar vergonha, sei, há farto relato sobre envolvimento de políticos de um tal partido trabalhista envolvido guerrilheiros narcotraficantes, deputado pego negociando doação para este partido, prefeito morto por traficantes a mando do partido. Sua conclusão tá errada, aliás quase sempre!
Antes de criticar, apresente uma sugestão? Do contrário você não é muito diferente deles, sendo até pior.
Exatamente Pedro, ou seja, é para Inglês ver, vão mandar os guris do EB para servir de banquete para a jaguarada dos morros.Deus que me perdoe, como é que o Com Villas Boas concordou com isto, nestes termos.
O Bolsonaro tinha razão, a intervenção, neste termos, é um erro, que poderá custar caro ao EB.
Mete bala neles, Temer! 1 policial morto a cada 3 dias…chega disso! Se as FA resolve eu não sei, mas precisamos disto!
Defender o país é defender também o seu povo que está sendo depauperado e as riquezas nacionais, como o petróleo, vendidas a preço vil.
Vc tem razão, é triste constatar que a roubalheira foi sistematizada pelo filho do Brasil, kkkkk
Estão querendo transformar o EB em guarda pretoriana dos endinheirados e privilegiados. Exército é para defender o país. Paz e harmonia social só com barriga cheia, o que se obtém com políticas de estado que transcendem os aspectos de segurança pública e militar.
Este papo não cola, certamente vc defende um libera geral e que os poucos favelas que trabalham honestamente se lasque ou mude do inferno.
Então vamos começar a bombardear as favelas? É isso que passa por sua caebça? Qual a efetividade desta ação? Zero! Não vai mudar nada.
Não vai mudar nada! Estão banalizando o uso das forças armadas. Estão gastando a última reserva de esperança aquela população para um objetivo político eleitoreiro. Uma vergonha as forças armadas serem utilizadas, manipuladas para esses fins, tirar o foco das coisas reais que atingem o estado e o país.
Certamente vc tem a solução, então vá lá e descreva a mesma ??
Nenhum militar pode atirar em um civil, estão de mãos atadas. Não existem regras de engajamento definidas. São tropas para fazer figuração. O pior, custo alto e ineficientes para este fim. O uso é político e eleitoreiro. Todos sabem as condições precárias do governo Temer, seu chefe da Polícia Federal tendando salvá-lo, indulto de natal, Alexandre de Moraes, etc. e o Raul Jungmann tendando ser candidato a alguma coisa falando sempre como se fosse ministro da justiça. Tudo errado. O Exército pagará com sua reputação, pois a criminalidade vai se adaptar, vai continuar a mesma coisa. O que tem que ser feito é prender o consumidor de drogas e não ter dó de traficante, unificar as polícias, limpá-las e quanto as favelas, somente a comprando aquelas áreas deste povo miserável, e instalando algo útil no lugar. Existe solução, claro, mas custa caro e não é nada popular. Não dá voto. Agora, se vc acredita em super heróis, dai não podemos fazer. O Rio na realidade merece isso tudo por ter eleito sempre estes tipos que comando o Rio ano após ano. É pobre povo condenado a este destino.
Todos temos a solução, chama infra estrutura.
Boas escolas, transporte público barato e de qualidade, saúde.
Coisa que nossa elite política e social nunca permitiram…
Basta dar uma leve estudada em história, ver como foi feita a construção da avenida Rio Branco….
A Banalização do uso das Forças Armadas, alem de ilegal e inconstitucional (Sim, o decreto do temer é inconstitucional) é perigoso…
Como de costume meu caro Fábio Vargas como Rábula você é um ótimo militante político….acusa o decreto de Temer de ser inconstitucional mas aplaude quando o Luiz Moreira diz que a Venezuela é uma democracia ….
Vamos aprender de uma vez por todas o morro e só uma uma parte do problema , se fosse só o morro acho que a situação estaria sobre controle, tem os políticos corruptos que causam muito mais danos a sociedade que simples marginais armados de fuzis !!!!!
Vc tá errado, aquilo lá virou uma bagunça só , drogados e traficantes existem até em marte, mas os bandidos cariocas ixpertos tentam sequestra o estado, matam por prazer, a última Solução para a região séria alguns tridente! Para o bem do resto da nação
Agora vamos ver o morro descer kkkk, Ito é um ensaio para a chamada de mudança de regime presidencialista para parlamentarista ou uma preparação para prisão do molusco
Veja, afora o êxtase inicial, o fato é que a Lei Vigente no pais não muda. Não estamos em guerra à qual você encontra tropas inimigas entrincheiras em pontos altos e dali incia-se um violento fogo de artilharia, apoio de aeronaves com bombas, morteiros e etc.
Esse combate será feito com armas de mão, fuzis e pistolas, contra inimigos que estão misturados ao povo que é trabalhador e são brasileiros, vejo sim a possibilidade de desembarque de tropas em pontos altos enquanto outros sobem pelos becos e vielas dos morros, nem tenho dúvidas, poderá sim haver baixas nas tropas brasileiras. Agora o grande lance, a grande jogada mesmo, será o Serviço de Inteligência nas suas mais diversas ramificações, buscando os verdadeiros cabeças do tráfico, a droga , rotas e claro sua mão de obra. Esse decreto vai até o fim do ano, não obstante o comando do tráfico pode usar como estratégia optar por entrar em hibernação, passando a falsa sensação de paz e tranquilidade, cansando as tropas federais e estaduais com o tempo que se passa e conspira a favor do inimigo. De qualquer forma esperamos uma melhora no quadro geral no Estado do Rio de Janeiro.
É muita inocencia achar que o Temer está preocupado com a seg publica
isso tem um objetivo só: a reforma da previdencia
governo ilegitimo é assim: faz o que quer!
É a irresponsabilidade levada aos limites da canalhice, da bandidagem . . . .
esse é o problema, o povo não sabe votar e é nisso que dá!!!
Se soubesse votar a esquerda não estaria a duas décadas se revezando para destruir o pais, paciencia.
Meu Deus, quando esse povo vai parar com essa estória de golpe?
Só uma pergunta, se não tivesse ocorrido o impeachment, onde estaria esse Temer que vocês tanto odeiam? Estaria lá na vice-presidência, de boa, tranquilão, com o seu governo “legítimo” desviando milhões na surdina…
Ah, no Brasil nunca houve um governo realmente legítimo. Democracia no Brasil é, e sempre foi, uma piada. Escolher entre Dilma e Aécio, entre FHC e Lula não é democracia, é ser forçado a votar no menos pior. Quem vence a eleição é quem é menos odiado, não quem tem os melhores projetos. Isso é ainda mais verdade nos níveis estaduais e municipais. Vence quem tem grana e marqueteiro bom, não quem merece estar no poder. Isso, pra mim, não é ser legítimo, é só usar um sistema falho em benefício próprio e ainda se resguardar pela Lei
Quem se preocupava era a presidenta que defendia traficante ate na Indonesia, né?
kkkkkkkkkkk GIL, não insulta os deficientes visuais.
MANIFESTOCHE detectado
Puro teatro!
intervenção para inglês ver!
Acabou de sair a notícia que o EB vai ter poderes limitados, na verdade nao vai ter poder nenhum. É uma piada!
“O decreto de intervenção assinado por Michel Temer é bem diferente do que queria a cúpula do Exército.
O general-interventor terá poderes limitados, só poderá requisitar reforço e não conseguirá punir agentes de segurança, inclusive da PM.
O Exército também não terá poder de polícia e nem licença para atirar em elementos hostis.”
Exercito não é para ter poder de Policia Mesmo Não, quem tem poder de Policia são os órgãos muito bem listados no Art144 da CF!