Lei do Tiro de DestruiMilitares e estudantes de Direito participam de seminário sobre a Lei do Abate Cabo Rodrigo / III COMARção foi tema do seminário Fronteiras do Brasil, promovido pelo Clube Militar do Rio de Janeiro, no dia três de outubro. O evento fez parte dos festejos alusivos ao Dia da Força Aérea e do Aviador, comemorado no próximo dia 23. O seminário foi acompanhado por militares da Força Aérea Brasileira (FAB) e por estudantes do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).
O comandante do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), Major-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, realizou uma apresentação sobre a legislação que trata das aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de drogas. O Decreto 5.144, de 2004, regulamenta os artigos da Lei Federal 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis, e ficou conhecido como Lei do Tiro de Destruição.
Em seguida, o professor da UFF, Gustavo Sampaio Telles Ferreira, realizou uma análise jurídico-constitucional da questão. A participação no seminário possibilitou o acesso dos estudantes a conhecimentos que não são muito difundidos no meio acadêmico. “É muito interessante pensar que o tiro de abate, mesmo sendo decidido pela Presidente da República, está sujeito à Constituição Federal e todas as implicações”, observou a estudante do terceiro período de Direto da UFF, Príscia Soares.
Fonte: III COMAR
Essa lei do abate virou mais uma daquelas leis que não são cumpridas, ou melhor, nesse caso é cumprida somente pela FAB, pois quando chega na hora H da presidência autorizar o abate efetivamente, ísso não acontece por motivos políticos eleitoreiros. Não faz muito tempo um Super Tucano acompanhou de perto um avião carregado de droga que não aterrizou para não ser apreendido pela PF, fez meia volta e atravessou novamente o sul até o Paraguai sem que o ST fizesse alguma coisa. Nenhum político vai dar essa ordem do abate e aparecer seu nome no Jornal.
É de suma importância que a academia seja inserida em temas Defesa e Segurança Nacional, haja vista encontramos em Estado de Direito, em plena Guerra de 4ª geração com desafios de respaldarmos juridicamente tais combates assimétricos.