Por Murillo Camarotto | De Brasília
Criado em 1832 para proteger as supostas reservas de sal da Coroa brasileira, o instituto dos terrenos de Marinha está na mira da candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva. O programa de governo defendido por ela prevê a revogação da lei e, consequentemente, dos tributos incidentes sobre as áreas com influência das marés, que renderam ao governo federal mais de R$ 700 milhões no ano passado.
Estão sujeitos ao pagamento das taxas todos os imóveis localizados a até 33 metros de distância da linha média das marés cheias, cuja medição feita em 1831 é mantida até os dias de hoje. O território das ilhas também está todo sujeito à taxação, o que inclui boa parte de capitais importantes do país, como Florianópolis, Vitória e São Luís.
O usufruto dos terrenos é dividido em dois regimes: aforamento e ocupação. Na ocupação, que representa cerca de 70% dos casos, a área pertence integralmente à União, que cobra uma taxa anual de até 5% sobre o valor do terreno e das benfeitorias nele construídas. Caso precise transferir o imóvel a terceiros, o ocupante tem que pagar o chamado laudêmio, que corresponde a 5% do valor total da operação.
Já no regime de aforamento, a União é dona de apenas 17% do terreno, sobre o qual é cobrado anualmente um foro correspondente a 0,6% do valor total do imóvel. No caso de transferência do bem, a regra é a mesma da ocupação: laudêmio de 5%.
O impacto dos terrenos de Marinha sobre a atividade econômica vai além do encarecimento do mercado imobiliário. Portos que não estão no regime de aforamento, por exemplo, não podem dar a própria área como garantia para tomar financiamentos, o que reduziria significativamente o custo dos investimentos. O mesmo ocorre com hotéis situados nos terrenos de Marinha.
A questão é debatida há anos no Congresso. Atualmente, uma comissão especial foi montada na Câmara para avaliar o projeto 5.627/2013, que determina a redução no valor das taxas cobradas. O texto substitutivo, apresentado pelo deputado José Chaves (PTB-PE), acrescenta isenção para população de baixa renda e pequenas empresas, perdão das dívidas de até R$ 20 mil e a conversão de todos os ocupantes em aforados.
Apesar de já ter cedido em alguns pontos, como na baixa renda, o governo federal resiste. O argumento da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cuida do tema, é que os imóveis federais devem manter suas funções socioambientais e arrecadadoras, “em apoio aos programas estratégicos para a nação”.
O programa do PSB, no entanto, defende o fim do instituto do terreno de Marinha, classificado como “anacrônico”.
“A exigência do pagamento de laudêmio nas transferências dos terrenos impõe ônus adicional à aquisição de imóveis pela população, o que dificulta o acesso à casa própria”, diz o texto.
Um dos coordenadores do programa de governo de Marina, o ex-deputado federal Maurício Rands explica que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai ser enviada ao Congresso pedindo a revogação tanto do instituto quanto da lei que regula a tributação dos terrenos de Marinha.
O advogado Danilo Oliveira, especialista no tema, lembra que a simples eliminação do instituto traz um erro conceitual grave. “A extinção dos terrenos de Marinha necessita de uma destinação aos imóveis e isso não aparece na proposta. Ou seja, ao extingui-los enquanto bem da União Federal, como serão eles destinados?”, questiona.
Oliveira lembra que já houve outras tentativas de eliminar o conceito dos terrenos de Marinha, citando como exemplo a PEC 53/2007, relatada este ano pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “Ele já apresentou uma proposta mais factível de destinação das áreas. Não se pode simplesmente acabar com o instituto porque cria uma lacuna jurídica temerária”, reforçou o advogado.
Rands argumenta ser natural que o detalhamento não esteja contemplado no programa de governo. “O detalhe da destinação vai ser definido na PEC. Vamos na direção da simplificação, o que não quer dizer, necessariamente, que o patrimônio da União será doado para as pessoas e empresas”, afirmou.
FONTE: Valor Econômico