COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No – 118/MB, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Baixa do Serviço Ativo da Armada do Navio de Desembarque-Doca “Ceará” e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o art. 26º, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e de acordo com o disposto na Lei nº 7.000, de 9 de junho de 1982, resolve:
Art. 1ºDar baixa do Serviço Ativo da Armada do Navio de Desembarque-Doca “Ceará”.
Art. 2ºDesignar a Empresa Gerencial de Projetos Navais para proceder à alienação do casco do ex-Navio de Desembarque-Doca “Ceará”.
Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor no dia 29 de abril de 2016.
EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA
