DESPACHO DECISÓRIO – C Ex Nº 1.178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 PROCESSO EB 64447.004225/2025-35
ASSUNTO: autorização para a assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente ao Case FMS BR-B-UAL, objetivando a aquisição de mísseis Javelin FGM-148F, bem como simuladores, ferramental, equipamentos de apoio, manuais, peças de reposição, treinamento e outros serviços relacionados com a aquisição, os quais fazem parte do pacote denominado Total Package Approach, pelo Exército Brasileiro, por meio do programa Foreign Military Sales
COMANDO LOGÍSTICO
1. Processo originário no Comando Logístico (COLOG), por meio do DIEx nº 3320DivMun/CSup/COLOG, de 20 de fevereiro de 2025, instando obter autorização para:
a. a contratação direta para o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este Despacho, com fundamento no Acordo promulgado pelo Decreto Presidencial nº 3.831, de 1º de junho de 2001, combinado com o art. 75, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b. a assinatura, pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), em nome do Exército Brasileiro (EB), da Carta de Oferta e Aceitação (Letter of Offer and Acceptance – LOA) referente ao Case FMS BR-B-UAL, mediante a qual o Governo dos Estados Unidos da América oferece e define os valores correspondentes à aquisição de mísseis Javelin FGM-148F, bem como simuladores, ferramental, equipamentos de apoio, manuais, peças de reposição, treinamento e outros serviços relacionados com a aquisição, os quais fazem parte do pacote denominado Total Package Approach (TPA), pelo EB, por meio do programa Foreign Military Sales (FMS); e
c. o adiantamento de pagamento dos recursos financeiros necessários à referida aquisição perante o Governo dos Estados Unidos da América.
2. Considerando:
a. o disposto no parágrafo único do art. 87 das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995;
b. que a aquisição de mísseis Javelin FGM-148F, bem como simuladores, ferramental, equipamentos de apoio, manuais, peças de reposição, treinamento e outros serviços relacionados com a aquisição está inserida no escopo do Programa Estratégico do Exército Forças Blindadas (Prg EE F Bld), integrante do Plano Estratégico do Exército 2024–2027;
c. que o pagamento, de acordo com o cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação, está previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços, por intermédio do programa FMS;
d. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este Despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, D.C., em 2 de junho de 2000;
e. tratar-se de pagamento e assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-UAL, conforme solicitado pelo COLOG, por intermédio do DIEx nº 3320-DivMun/Csup/COLOG, de 20 de fevereiro de 2025;
f. que o pretendido instrumento atende aos interesses de ambas as nações e respeita acordos internacionais de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos da América;
g. que há dotação orçamentária compatível com o pagamento antecipado, conforme o DIEx nº 2933-DivMun/Csup/COLOG, de 18 de fevereiro de 2025, o qual remete o custeio pela Ação Orçamentária (AO) 14T4, de responsabilidade do Escritório de Projetos do Exército, do Estado-Maior do Exército (EME);
h. que a Secretaria de Economia e Finanças (SEF) se manifestou acerca do pagamento antecipado em tela, conforme disposto no DIEx nº 736-APG 2/APG Sub Ch/APG Ch, de 19 de fevereiro de 2025; e
i. que está anexo ao processo o posicionamento favorável da Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB), por meio do Parecer nº 00093/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00182/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2025, dou o seguinte DESPACHO:
1) AUTORIZO:
a) o Chefe da CEBW a firmar, em nome do EB, a Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-UAL; e
b) o adiantamento do pagamento no valor de US$ 329.273,00 (trezentos e vinte nove mil, duzentos e setenta e três dólares americanos) e os demais pagamentos, conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-UAL, por meio do programa FMS.
2) Publique-se o presente Despacho Decisório em Boletim do Exército.
3) Restitua-se o processo ao COLOG, para as providências decorrentes.
FONTE: EB